Termos de Uso do FiscalSkills 360

Versão 1.0 · primeira versão fiscal de 11/11/2026
Página oficial: https://fiscalskills.superinteligencia.org/termos
Aviso de Privacidade e Cookies: https://fiscalskills.superinteligencia.org/privacidade

Estes Termos regem o uso do site FiscalSkills 360 e das Agent Skills contábeis, tributárias e de gestão que ele disponibiliza. Leia antes de entrar no Site e de baixar. As cláusulas que limitam direitos seus aparecem em destaque, com o sinal ⚠️, para que você as encontre e entenda de imediato.

Resumo em um minuto

Este resumo ajuda na leitura, mas não substitui o texto completo.

• O que você recebe: acesso ao catálogo de 200 Agent Skills contábeis, tributárias e de gestão previsto nesta versão. Os pacotes disponíveis podem ser baixados enquanto o acesso estiver ativo e instalados no assistente de IA de sua escolha.
• Quem executa a IA: o provedor que você escolheu (Claude, ChatGPT, Manus, Codex ou outro), na sua conta e sob as regras dele. O site do FiscalSkills 360 não usa IA, e nós não recebemos o conteúdo das suas conversas.
• Como você pode usar: licença pessoal e intransferível, para o seu estudo e a sua atuação profissional. Depois do fim do acesso, você pode continuar usando as versões que já baixou, nos mesmos limites, sem novas versões, novos downloads nem suporte.
• O que a skill não é: não é prestação de serviços advocatícios ou contábeis, nem parecer sobre o seu caso. Não cria relação profissional com o autor ou com a fornecedora. A IA pode errar. Você confere o resultado e toma as decisões.
• ⚠️ Limites que valem para você: não é permitido compartilhar os arquivos; o uso por equipe só vale se o plano previr; o acesso pode ser suspenso de imediato em caso de distribuição pública dos pacotes; no arrependimento, os pacotes baixados devem ser apagados. Detalhes nas seções 7, 8, 16 e 17.
• Aceite: para entrar no Site, você marca que leu e aceita estes Termos e o Aviso de Privacidade. Sem esse aceite, não há download.
• Seus direitos: nada nestes Termos afasta direitos que a lei assegura a você, inclusive o de arrependimento, quando cabível.

Sumário

1. Quem somos e como falar conosco

1.1. O FiscalSkills 360 é fornecido pela SUPER INTELIGENCIA EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA (nome de uso Super Inteligênc[IA]), inscrita no CNPJ sob o nº 41.623.782/0001-00, com endereço na Rua José Versolato, 111, Bloco B, Sala 3102, Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09750-730.

1.2. A autoria editorial das skills é de Marcílio Guedes Drummond.

1.3. Canais oficiais de atendimento:

• e-mail: contato@superinteligencia.org;
• WhatsApp da equipe: https://wa.me/message/NSPS5ULND5FNP1;
• telefone: +55 (31) 9266-2991.

1.4. Dados pessoais. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Marcílio Guedes Drummond, pelo e-mail privacidade@superinteligencia.org (canal alternativo: contato@superinteligencia.org). Os pedidos sobre dados pessoais seguem o Aviso de Privacidade e Cookies do FiscalSkills 360, seções 1 e 11.

2. Definições

Nestes Termos, as palavras abaixo têm o seguinte sentido:

3. Aceite e relação com outros documentos

3.1. Estes Termos ficam publicados no endereço indicado no topo e podem ser lidos a qualquer momento, sem login. Antes da primeira entrada no Site, e de novo sempre que houver nova versão, e portanto antes de qualquer download, você precisa marcar a opção que declara que leu e aceita estes Termos e o Aviso de Privacidade, na versão indicada ao lado da opção. A licença da seção 8 só começa com esse aceite. Se não concordar, não entre no Site e não use as Skills.

3.1-A. Registro do aceite. Registramos a versão aceita, a data, a hora, o IP e o identificador da sua conta na Superia Acesso (sem o seu e-mail), por até 5 (cinco) anos depois do fim do acesso (Aviso de Privacidade, itens 4 e 9.3). Você pode pedir uma cópia desse registro pelos canais da seção 1.3.

3.2. Documentos que se aplicam ao FiscalSkills 360:

3.3. Qual documento vale. O FiscalSkills 360 é regido por estes Termos, pelo Aviso de Privacidade e Cookies do FiscalSkills 360 e pela Oferta que você aceitou. A Oferta prevalece nos pontos comerciais que ela define. A Política Corporativa de Privacidade se aplica apenas no que o Aviso não tratar. Os Termos de Uso corporativos (https://site.superinteligencia.org/legal/termos-de-uso) e a Política de Uso de IA do ecossistema (https://portfoliotech.superinteligencia.org/politica-uso-ia) não fazem parte deste contrato e não se aplicam ao FiscalSkills 360: os primeiros regulam o site institucional, e no FiscalSkills 360 não há IA nossa em funcionamento (seção 4). Nenhum documento reduz direitos que a lei garante a você.

3.4. Quando uma cláusula permitir mais de uma leitura, vale a interpretação mais favorável a você (Código Civil, art. 423; Código de Defesa do Consumidor, art. 47, quando você for consumidor).

3.5. As regras do Provedor de IA que você escolheu são um contrato entre você e esse provedor. Nós não fazemos parte dele.

4. O que é o FiscalSkills 360

4.1. O FiscalSkills 360 é um catálogo de Agent Skills contábeis, tributárias e de gestão. Você escolhe as Skills no Site, faz o download dos pacotes e os instala no assistente de IA de sua preferência.

4.2. O Site não usa inteligência artificial. A busca, os filtros e as páginas funcionam de forma estática e determinística.

4.3. A IA que executa a Skill é do Provedor de IA. A execução acontece na sua conta, sob as regras desse provedor. Nós não recebemos o conteúdo das suas conversas com o assistente.

4.4. Os pacotes ficam em armazenamento privado. Você pode baixar uma Skill individual ou as Skills de uma área. O Site não oferece o download de todas as Skills em um único arquivo. Baixar as áreas, uma a uma, para o seu uso próprio, é permitido. Cada download só é liberado com Acesso Ativo e é conferido no momento em que é feito. Cada download fica registrado (pacote, data, hora, IP e identificador da sua conta, sem o e-mail), para a segurança da sua conta e a proteção dos direitos autorais do acervo, como descreve o Aviso de Privacidade.

4.5. O catálogo muda. Podemos incluir, atualizar, juntar ou retirar Skills, por exemplo quando uma norma é revogada ou um modelo de peça perde utilidade. A retirada de uma Skill não apaga o que você já produziu com ela e não afasta os direitos do item 14.2.

5. Para que serve e o que não é

5.1. Uso pretendido. As Skills apoiam advogados, contadores e empresários em trabalhos contábeis, tributários e de gestão, conforme o escopo de cada Skill. Ajudam a organizar informações, analisar cenários, conferir referências e preparar cálculos, minutas, diagnósticos e rotinas. O acesso ao conteúdo não concede habilitação profissional. Atos privativos da advocacia e da contabilidade continuam reservados aos profissionais legalmente habilitados; o empresário pode usar o apoio para sua gestão e para preparar informações a esses profissionais, respeitando esses limites.

5.2. O que o FiscalSkills 360 não é e não faz:

• não presta serviço advocatício, contábil ou de consultoria individual, nem emite parecer sobre o seu caso;
• não cria relação entre cliente e advogado ou contador entre você e o autor ou a Super Inteligênc[IA];
• não substitui a escrituração sob responsabilidade profissional, a conferência de obrigações tributárias nem a decisão de gestão;
• não acessa sistemas de tribunais, da Receita ou de outros órgãos para assinar, protocolar, transmitir declarações ou executar pagamentos;
• não assume a responsabilidade por prazos, obrigações ou decisões. Cálculos e contagens de prazo feitos pela IA precisam ser conferidos por você.

6. Acesso, conta e login

6.1. Quem tem acesso. Tem Acesso Ativo:
(a) o membro da Comunidade/Central SIJ enquanto mantiver o direito ao FiscalSkills 360 previsto na sua contratação; ou
(b) quem adquiriu a compra avulsa de acesso vitalício ao FiscalSkills 360, nas condições da respectiva Oferta. Essa compra abrange somente o FiscalSkills 360; não inclui o JurSkills 360 nem assinatura da Comunidade. Acesso vitalício não significa transferência dos direitos autorais nem liberação para compartilhar os pacotes. Aplicam-se as regras de licença, suspensão e descontinuidade destes Termos, preservados os direitos da contratação.

6.2. Conferência do direito. O direito de acesso é conferido na Central SIJ a cada login e a cada renovação da sessão. Quando o acesso deixa de estar ativo, o login e os novos downloads deixam de ser liberados.

6.3. Como funciona o login. O login é feito pela Superia Acesso. Você informa o e-mail da compra e recebe um código de uso único, válido por 10 minutos. Depois disso, o Site mantém a sua sessão por até 30 dias, por meio de um cookie de segurança. Os detalhes técnicos estão no Aviso de Privacidade e Cookies.

6.4. Seus deveres de segurança.

⚠️ Cláusula restritiva. O acesso é pessoal. Você não deve repassar a outra pessoa o código de login, o acesso à caixa de e-mail usada no cadastro nem uma sessão aberta. Se identificarmos sinais de que outra pessoa está usando a sua conta fora do que o seu plano permite, seguiremos o procedimento da seção 16: você será notificado e poderá apresentar a sua explicação antes de qualquer suspensão, salvo na hipótese do item 16.2.

6.5. Se suspeitar de uso indevido da sua conta, avise imediatamente pelos canais da seção 1.3. Nós vamos orientar as medidas possíveis. A principal é proteger a caixa de e-mail usada no cadastro, porque é por ela que chega o código de login.

7. Contratação, pagamento e direito de arrependimento

7.1. Condições comerciais. O preço, a forma de pagamento, a duração do acesso, a renovação, o tipo de plano (individual ou de equipe) e o suporte estão na Oferta, publicada na página de contratação de cada forma de acesso. A assinatura da Comunidade/Central SIJ é processada pela HeroSpark, segundo as condições de pagamento dessa plataforma.

7.2. Direito de arrependimento. Se a contratação ocorrer pela internet ou por outro meio fora do estabelecimento comercial e você for consumidor, você pode desistir em até 7 (sete) dias, contados da data da contratação. Não é preciso justificar. Os valores pagos serão devolvidos de imediato, com atualização monetária (CDC, art. 49).

7.3. Como exercer o arrependimento. Você pode desistir pela mesma ferramenta usada na contratação ou por qualquer canal da seção 1.3. Nós confirmaremos imediatamente o recebimento do seu pedido e comunicaremos a desistência à plataforma de pagamento ou à administradora do cartão, para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, §§ 1º, 3º e 4º).

7.4. Efeito do arrependimento sobre os pacotes.

⚠️ Cláusula restritiva. Com o arrependimento, o acesso é encerrado. Os pacotes baixados não podem continuar sendo usados e devem ser apagados. Essa exigência existe porque a desistência desfaz a contratação. Ela não altera o seu direito à devolução integral.

7.5. Outras hipóteses de cancelamento ou reembolso seguem a Oferta e a lei. Nada nestes Termos reduz o que a lei garante a você.

8. Licença de uso

8.1. O que concedemos.

⚠️ Cláusula restritiva. Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e sem direito de sublicenciar para:
(a) baixar as Skills, enquanto o seu acesso estiver ativo, e instalá-las nos assistentes de IA da sua conta;
(b) usá-las no seu estudo e na sua atuação profissional;
(c) usar os Resultados e os textos dos modelos nos documentos dos seus casos, dos seus clientes e da sua empresa.

8.2. Uso por equipe.

⚠️ Cláusula restritiva. Outras pessoas do mesmo escritório ou da mesma equipe só podem usar as Skills se o plano contratado previr esse uso, e dentro dos limites desse plano.

8.3. Proibições.

⚠️ Cláusula restritiva. Sem autorização escrita nossa, não é permitido:
(a) compartilhar, enviar, revender, sublicenciar, publicar ou disponibilizar a terceiros os pacotes, os arquivos SKILL.md, as referências ou as fichas, no todo ou em parte. Isso inclui grupos, cursos, repositórios, nuvens compartilhadas e sites. Não se considera compartilhamento o uso permitido no item 8.1(c), ou seja, incluir textos dos modelos e Resultados nas peças, nos pareceres e nos documentos que você entrega ao cliente ou apresenta a juízo, a órgão público ou à parte contrária;
(b) publicar versões modificadas como se fossem oficiais;
(c) remover ou alterar a identificação de autoria e estes Termos dos pacotes;
(d) usar os pacotes para treinar ou ajustar modelo de IA, ou para montar base de conhecimento, serviço ou produto oferecido a terceiros que concorra com o FiscalSkills 360. Instalar e executar as Skills no seu assistente de IA, como descrito na seção 4, é uso permitido;
(e) raspar o Site, ou seja, extrair conteúdo de forma automatizada (robôs, scripts ou downloads em massa fora das funções oferecidas). Os downloads individuais e por área, feitos pelas funções do Site, são permitidos;
(f) burlar ou tentar burlar a conferência de acesso.

8.4. Configurações do Provedor de IA. Ao instalar uma Skill, verifique se o Provedor de IA permite impedir o uso do seu conteúdo para treinar modelos e, sempre que possível, ative essa opção. A proibição do item 8.3(d) se refere ao uso que você faz por iniciativa própria. Ela não torna você responsável pelas práticas do provedor que estejam fora do seu controle.

8.5. Para indicar uma Skill, compartilhe o link da página oficial, nunca o arquivo.

8.6. Depois do fim do acesso.

⚠️ Cláusula restritiva. Quando o seu acesso termina, você pode continuar usando as versões das Skills que baixou enquanto o acesso estava ativo, para os mesmos fins e nos mesmos limites desta seção 8: uso pessoal, intransferível e sem compartilhamento. Novas versões, novos downloads e suporte dependem de Acesso Ativo. As proibições do item 8.3 continuam valendo. Essa regra não se aplica ao arrependimento, que segue o item 7.4. Os Resultados e os documentos que você já produziu continuam sendo seus (seção 9.4).

9. Propriedade intelectual

9.1. O que é nosso. Os pacotes são obra protegida pela Lei nº 9.610/1998. A proteção alcança os textos, a estrutura e a seleção, a organização e a disposição do conteúdo, inclusive das fichas de vigência como base de dados (arts. 7º, XIII, e 87). Ela não alcança os dados e os atos oficiais em si (arts. 7º, § 2º, e 8º, IV). Os direitos pertencem à Super Inteligênc[IA] e ao autor, conforme o caso. A licença da seção 8 não transfere essa titularidade (art. 4º: os negócios sobre direitos autorais se interpretam de forma restritiva).

9.2. O que é público continua público. Leis, decretos, decisões judiciais e demais atos oficiais citados nas Skills não são objeto de direito autoral (art. 8º, IV). A proteção recai sobre a forma como nós os selecionamos, organizamos e explicamos. As limitações legais aos direitos autorais, como o direito de citação (art. 46, III), continuam valendo.

9.3. Autoria. O nome do autor deve ser mantido nos pacotes (art. 24, II).

9.4. O que é seu. Os Resultados e os documentos que você produzir com as Skills pertencem a você. Ficam ressalvados os direitos de terceiros e a sua responsabilidade pela conferência e pelo uso desses materiais.

10. Vigência das normas, atualizações e limites da curadoria

10.1. Fontes e datas. Confira a versão do pacote e as datas e fontes nele indicadas. As referências devem ser verificadas nas fontes oficiais pertinentes ao tema e ao caso concreto, incluindo as regras federais, estaduais e municipais aplicáveis. Uma data de conferência registra uma verificação passada; não certifica a situação na data do uso.

10.2. Atualizações. As fontes são consultadas de novo, de forma automática, 2 (duas) vezes por mês. Quando a reconsulta identifica alteração, geramos nova versão do pacote, sujeita aos limites do item 10.3. Você pode baixá-la enquanto o seu acesso estiver ativo.

10.3. Limites.

⚠️ Cláusula restritiva. Pode haver erro, atraso entre a mudança da norma e a nova versão do pacote, fonte oficial fora do ar ou fonte incompleta. A conferência feita pela IA no momento do uso depende do provedor e do acesso dele à web, e pode falhar. As referências e fichas não substituem a consulta à fonte oficial na data em que você vai usar a informação.

11. Uso responsável de IA e decisão humana

11.1. A IA pode errar. Os assistentes de IA podem produzir informações falsas, incompletas, desatualizadas, contraditórias ou mal interpretadas. Isso também vale para documentos que você fornece a eles. Citações, precedentes, normas, datas, valores, provas, cálculos e conclusões devem ser conferidos nas fontes primárias, considerando o caso concreto e a data do uso.

11.2. Conferência e decisão humana.

⚠️ Cláusula restritiva. Antes de usar um Resultado em qualquer ato com efeito jurídico ou patrimonial, cabe a você fazer a revisão técnica e contextual desse Resultado. São exemplos desses atos: petição, recurso, declaração fiscal, escrituração, folha de pagamento, negociação, atendimento ao cliente, decisão de gestão e pagamento. A decisão sobre o Resultado, e todo ato jurídico, processual ou profissional que decorra dele, cabe exclusivamente a quem tem habilitação legal para praticá-lo e responde por ele. As Skills não garantem êxito em nenhum caso, ausência de erro nem cumprimento de prazos.

11.3. Ética profissional. Quando você usar as Skills no exercício da advocacia, inclusive para produzir material de publicidade ou de informação sobre os seus serviços, as regras do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB continuam se aplicando a você. Na atividade contábil, observe as regras profissionais e éticas aplicáveis à sua habilitação e ao trabalho realizado. O uso por empresários não autoriza a prática de atos privativos dessas profissões.

12. Sigilo profissional, dados de clientes e o provedor de IA

12.1. O conteúdo que você insere no assistente de IA é tratado pelo Provedor de IA que você escolheu, segundo o contrato e as regras que você aceitou com ele. Conforme o plano, o provedor pode atuar em seu nome ou usar o conteúdo para finalidades próprias. Em relação aos dados dos seus clientes e de terceiros, em regra você, o seu escritório ou a sua empresa atua como controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nós não recebemos esse conteúdo por meio das Skills.

12.2. Antes de inserir documentos no assistente, avalie quatro pontos: a necessidade do tratamento e a base legal; o sigilo profissional; eventuais restrições judiciais, como o segredo de justiça; e as políticas de privacidade e segurança do provedor. Sempre que for adequado, reduza ou anonimize os dados. Não insira senhas, certificados digitais, tokens nem outras credenciais.

13. Privacidade e cookies

13.1. O tratamento de dados pessoais no FiscalSkills 360 está descrito no Aviso de Privacidade e Cookies do FiscalSkills 360. Esse documento complementa estes Termos e informa: quais dados são tratados e com que base legal; o login pela Superia Acesso e o envio do código por e-mail; os cookies usados; os prazos de guarda; as transferências internacionais de dados, como o envio do código de login por um provedor nos EUA e a hospedagem do Site e do login na Alemanha (lista completa na seção 8 do Aviso); e como exercer os seus direitos de titular (LGPD, art. 18).

13.2. Cookies. O Site e o login usam apenas os cookies necessários ao login e à sessão. Não há cookies de publicidade nem de analytics. O botão "salvar" do Catálogo guarda a sua seleção apenas no armazenamento local do seu navegador (localStorage), ou seja, no seu aparelho.

13.3. Registros de acesso. Por obrigação legal, guardamos os registros de acesso ao Site e ao login por 6 (seis) meses, sob sigilo e em ambiente controlado (Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, art. 15). Os dados de cadastro, de acesso e de compra ficam guardados por até 5 (cinco) anos depois do fim do acesso, ou enquanto houver disputa, e depois são eliminados ou anonimizados (Aviso, seção 9).

14. Disponibilidade do Site e atendimento

14.1. Nós trabalhamos para manter o Site e os downloads disponíveis, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falha técnica ou problema em serviço de terceiro. Manutenções programadas podem ser avisadas no Site. O FiscalSkills 360 não tem acordo de nível de serviço (SLA) com metas de disponibilidade ou de tempo de resposta, além do prazo legal de atendimento do item 14.3 e do que a Oferta previr.

14.2. Se uma indisponibilidade ou falha comprometer o uso que você contratou, você mantém os direitos previstos em lei, como o de pedir a correção do serviço, o abatimento proporcional do preço ou a devolução do valor (CDC, art. 20), nos prazos legais (CDC, art. 26).

14.3. Atendimento. Respondemos às demandas enviadas pelos canais da seção 1.3 em até 5 (cinco) dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, V e parágrafo único). O suporte segue o que a Oferta prevê. O atendimento não inclui análise jurídica ou contábil de casos concretos (seção 5.2).

15. Responsabilidades

15.1. O que é responsabilidade nossa:
(a) disponibilizar o Catálogo e os downloads de acordo com estes Termos e com a Oferta;
(b) informar com clareza, no Site, o que cada Skill faz e, em cada pacote, a versão e as referências pertinentes;
(c) manter o processo de reconsulta das fontes descrito na seção 10;
(d) tratar os seus dados pessoais conforme a LGPD e o Aviso de Privacidade e Cookies;
(e) responder pelos nossos atos na forma da lei.

15.2. O que é responsabilidade sua:
(a) usar as Skills de acordo com a licença (seção 8);
(b) manter o seu acesso seguro (seção 6.4);
(c) conferir os Resultados e decidir sobre eles (seção 11);
(d) cuidar do sigilo e dos dados dos seus clientes no Provedor de IA (seção 12);
(e) cumprir as regras do Provedor de IA que você escolheu.

15.3. Serviços de terceiros. O Provedor de IA, a sua caixa de e-mail, o seu aparelho e a plataforma HeroSpark são serviços de terceiros. O funcionamento deles segue as regras de cada um.

15.4. O que estes Termos não excluem.

Estes Termos não excluem, não limitam e não transferem nenhuma responsabilidade que a lei não permita excluir, limitar ou transferir. Também não fazem você renunciar a direitos assegurados por lei, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor quando ele se aplicar à sua contratação (CDC, arts. 25 e 51, I; Código Civil, art. 424). As cláusulas que descrevem a natureza assistiva das Skills e os seus deveres de conferência distribuem tarefas entre você e nós. Elas não afastam a responsabilidade de nenhuma das partes pelos próprios atos.

16. Violação, suspensão e encerramento

16.1. Procedimento. Se identificarmos indício de violação da seção 8 ou da seção 6.4, enviaremos uma notificação ao e-mail do seu cadastro. A notificação descreverá o fato. Você terá 5 (cinco) dias úteis para responder. Se a violação for confirmada, poderemos suspender o acesso. Se a violação continuar depois da suspensão, poderemos encerrá-lo.

16.2. Suspensão imediata.

⚠️ Cláusula restritiva. Em caso de distribuição pública dos pacotes já constatada, como a publicação em site, grupo ou repositório aberto, poderemos suspender o acesso de imediato para impedir a continuidade do dano. Nessa hipótese, enviaremos a notificação do item 16.1 em até 2 (dois) dias úteis, com o endereço ou a cópia da publicação que motivou a suspensão, e você poderá responder no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Se a sua resposta afastar a violação, o acesso será restabelecido.

16.3. Efeitos. A suspensão ou o encerramento por violação não afasta:
(a) o seu direito à defesa pelos canais oficiais;
(b) os direitos que a lei assegura a você quanto a valores pagos;
(c) o nosso direito de buscar, pelas vias legais, a reparação de danos causados pela violação de direitos autorais.

16.4. Encerramento por sua iniciativa. Você pode encerrar o acesso a qualquer momento, pelos canais da seção 1.3 ou pela plataforma onde contratou. Os efeitos financeiros seguem a Oferta e a lei.

16.5. Descontinuidade do produto. Se decidirmos descontinuar o FiscalSkills 360, avisaremos com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por aviso visível no Site, na página inicial e na página de entrada. Durante esse prazo, os downloads continuam liberados para quem tiver Acesso Ativo. Quem adquiriu acesso específico ao FiscalSkills 360 receberá a restituição do valor correspondente ao período pago e não usufruído, com atualização monetária, sem prejuízo de perdas e danos, nos termos da lei (CDC, art. 35, III). Para membros da Comunidade/Central SIJ, os efeitos sobre a assinatura seguem a Oferta dela e a lei.

16.6. Com o fim do acesso, por qualquer motivo que não seja o arrependimento, vale o item 8.6 sobre as versões já baixadas.

17. Mudanças nestes Termos

17.1. Podemos atualizar estes Termos para acompanhar mudanças da lei, do produto ou da segurança. Cada versão terá número, data e registro das alterações na seção 21.

17.2. Como avisaremos. Quando uma mudança alterar direitos ou deveres, avisaremos com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por aviso visível no Site, na página inicial e na página de entrada, com o resumo do que mudou e o link para a nova versão. Quando a nova versão entrar em vigor, a próxima entrada no Site pedirá o seu aceite a ela; as sessões abertas antes disso são encerradas. Se você não aceitar, não poderá entrar nem baixar com a nova versão; nesse caso, vale o item 17.3. Não enviamos esses avisos por e-mail; por isso, consulte esta página quando o Site indicar uma mudança. Correções de redação que não alteram direitos ou deveres serão registradas no histórico.

⚠️ Cláusula restritiva. Se a mudança decorrer de exigência legal, de ordem de autoridade ou de correção urgente de segurança, ela poderá valer em prazo menor, e nós explicaremos o motivo no aviso.

17.3. Proteção do que você já contratou. Uma mudança que reduza direitos seus não se aplica ao período de acesso que você já pagou sem a sua concordância. Se você não concordar com a nova versão, poderá encerrar o acesso sem multa nem cobrança adicional.

17.4. Cada pacote informa, no arquivo references/termos-de-uso.md, a versão dos Termos em vigor na data em que foi gerado. A versão em vigor é sempre a publicada no Site.

18. Comunicações

18.1. Enviaremos ao seu e-mail os códigos de login e, quando o assunto for individual, as mensagens do serviço: a notificação das seções 16.1 e 16.2, a confirmação do pedido de desistência (7.3), as respostas aos seus pedidos de atendimento e de dados pessoais e os avisos de segurança da sua conta. Os avisos gerais, como mudanças nestes Termos, transferência do contrato e descontinuidade do produto, são publicados no Site (seções 16.5, 17.2 e 20.3).

18.2. Sem promoções por padrão. Não enviamos mensagens promocionais sem o seu consentimento específico, dado à parte da aceitação destes Termos. Usar as Skills ou falar com a equipe não equivale a esse consentimento. Você pode revogá-lo a qualquer momento, e recusá-lo não muda nada no seu acesso.

19. Lei aplicável e solução de conflitos

19.1. Estes Termos seguem a lei brasileira.

19.2. Antes de recorrer a outra via, procure os canais da seção 1.3. Nós responderemos no prazo da seção 14.3. Essa tentativa não é obrigatória e não impede você de buscar diretamente os órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário.

19.3. Foro. Se você for consumidor, pode propor contra nós ação de responsabilidade civil no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Nos demais casos, o foro competente é o definido pela lei processual.

20. Disposições gerais

20.1. Tolerância. Se uma das partes deixar de exigir um direito, isso não significa renúncia a ele nem alteração destes Termos.

20.2. Nulidade parcial. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

20.3. Cessão.

⚠️ Cláusula restritiva. Você não pode transferir a sua licença a outra pessoa (seção 8.1). Nós podemos transferir este contrato a uma sociedade que assuma o FiscalSkills 360. Nesse caso, avisaremos com 15 (quinze) dias de antecedência, por aviso visível no Site, na página inicial e na página de entrada, e as condições contratadas serão mantidas. Se você não concordar com a transferência, poderá encerrar o acesso no prazo do aviso e por até 30 (trinta) dias depois da transferência. Quem adquiriu acesso específico ao FiscalSkills 360 receberá a devolução do valor proporcional ao período pago e não usufruído, com atualização monetária; para membros da Comunidade/Central SIJ, os efeitos sobre a assinatura seguem a Oferta dela e a lei.

20.4. Força maior. Nenhuma das partes responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, enquanto durar o evento (Código Civil, art. 393). Só se considera força maior o fato externo à nossa atividade, que não podíamos prever nem evitar. Falhas dos fornecedores que contratamos para operar o FiscalSkills 360 (hospedagem, envio de e-mail, banco de dados de acesso) não são força maior perante você (CDC, art. 14, § 3º). A parte afetada deve avisar a outra pelos canais oficiais assim que o evento ocorrer.

20.5. Idioma. A versão oficial destes Termos é a versão em português do Brasil.

21. Histórico de versões

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